Serviço Militar X S.T.J.

NÃO HÁ EXIGÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR PARA FORMANDOS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA E VETERINÁRIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ.

A exigência do serviço militar aos graduandos de medicina, odontologia, farmácia e veterinária não é obrigatória, principalmente, se os graduandos já foram dispensados, anteriormente, por excesso de contingência, mas também para aqueles considerados inaptos.

O Exército vem visitando as universidades e faculdades públicas e privadas dos cursos acima descritos, sob a alegação de que os formandos estão obrigados a servir o serviço militar, o que vem fazendo com que as universidades e faculdades venham impedindo os graduandos de colar grau e receber o diploma, sem antes comparecerem ao Exército.

Contudo, tal exigência não é obrigatória, fato que vem sendo objeto de apreciação pela jurisprudência dos Tribunais de 1º e 2º Grau, que vem seguindo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concedendo liminar para que os formados possam colar grau e receber o seu diploma.

Entretanto, para tal há a necessidade de distribuição de uma ação judicial, com a contratação de um advogado, em razão das inúmeras leis que tratam da matéria, assim como os diversos entendimentos dos Tribunais Superiores. Ressaltamos, que de posse da liminar obtida, o formando poderá colar grau, receber seu diploma e dar continuidade aos seus projetos.

Se você é um formando das áreas citadas e está vivendo essa situação, entre em contato conosco para maiores informações.

Estamos a sua disposição para esclarecimentos e, caso necessário, iniciarmos as medidas legais que possibilitem a rápida resolução do problema.

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